Vantagens e Desvantagens da Reforma Trabalhista

Vantagens e desvantagens da Reforma Trabalhista

Conheça mais sobre Vantagens e Desvantagens da Reforma Trabalhista

O Projeto de Lei 6.787/2016 recentemente aprovado reformulou alguns pontos importantes das leis trabalhistas e, como em todas as situações, apresenta pontos positivos e negativos.

A Reforma Trabalhista trouxe consigo uma infinidade de discussões sobre o tema, analisando os pontos mencionados no texto de modo a estabelecer as novas regras para regerem as relações entre empregados e empregadores.

Dentro desse contexto, especialistas e advogados analisam a Reforma a fim de determinar as vantagens e desvantagens para as empresas e seus funcionários.

Vantagens da Reforma Trabalhista

Uma das principais vantagens da Reforma Trabalhista diz respeito aos acordos fechados pelas categorias que passam a ter peso legal. Essa medida diminui as ações judiciais desnecessárias e dá mais segurança aos trabalhadores.

O reconhecimento do home office e dos trabalhos intermitentes (contrato em que o trabalho não é contínuo) são outros dois pontos bastante vantajosos. A reforma trabalhista passou a reconhecer esses tipos trabalho, e isso diminui o número de trabalhos informais no país.

A Reforma Trabalhista oferece maior flexibilidade para firmar acordos entre empregados e empregadores.

Alguns trabalhadores acham a possibilidade de dividir as férias bastante interessante. O texto aprovado recentemente legaliza essa prática, e permite que as férias sejam divididas em até três partes, sendo que nenhuma delas pode ser inferior a 5 dias corridos, e uma das partes deve ser de, no mínimo, 14 dias. Os funcionários com mais de 50 anos, que até então não tinham direito a esse parcelamento, com as novas regras, poderão usufruir do benefício.

De acordo com as regras antigas, o descanso durante o expediente deveria ser de uma hora, obrigatoriamente. Com a reforma, esse tempo pode ser reduzido em até 30 minutos, quando acordado entre empregados e empregadores. Nesse caso, quando o trabalhador tiver o seu período de descanso reduzido, poderá sair mais cedo do trabalho.

Desvantagens da Reforma Trabalhista

Dentre as Desvantagens da Reforma Trabalhista, podemos citar inicialmente o enfraquecimento dos sindicatos.

A contribuição sindical, tributo recolhido anualmente no valor equivalente a um dia de trabalho, deixou de ser obrigatória. Com as novas regras, os empregados poderão decidir se irão ou não pagar essa contribuição. Ao mesmo tempo que tal mudança oferece uma vantagem para os empregados, ela pode enfraquecer a atuação dessas entidades, visto que a receita dos sindicatos diminuirá significativamente, impedindo que eles consigam representar as categorias devidamente.

Outra desvantagem envolve as ações trabalhistas. Atualmente, quando o trabalhador entra com uma ação judicial contra a empresa, ele fica isento de todos os custos. Com a reforma, o benefício da justiça gratuita será concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No que diz respeito as gestantes, a nova legislação determina que as mulheres grávidas e as lactantes poderão exercer funções insalubres de nível baixo e médio, com exceção daquelas que apresentarem laudo médio que as impeça de executar tais funções. Isso pode caracterizar uma desvantagem para as mulheres nessas situações, visto que as funções insalubres eram proibidas pela legislação anterior.

O acordo de rescisão contratual é outro item no grupo de desvantagens. Segundo as novas regras, quando o empregado e o empregador concordarem em rescindir o contrato de trabalho, o empregado receberá: 50% do aviso prévio e metade da multa rescisória (40% sobre o FGTS), além disso, ele poderá movimentar até 80% do valor depositado em sua conta do Fundo de Garantia. Entretanto, o empregado perderá o direito ao seguro-desemprego.

Os trabalhadores autônomos perderam alguns direitos com a nova legislação. Na lei anterior, a empresa tinha o direito de contratar trabalhadores autônomos, entretanto, se houvesse uma relação contínua – gerando um vínculo empregatício, o trabalhador seria indenizado com base na CLT. Com a Reforma Trabalhista, essa indenização deixa de existir, independentemente se houver ou não qualquer vínculo.

Por fim, uma das principais desvantagens consideradas pelos especialistas é a terceirização. Muitos temem que ocorra um aumento significativo nos contratos terceirizados e temporários (Pessoas Jurídicas), o que implicará na perda de direito dos empregados, além da redução na arrecadação do Governo.

Se você possui alguma dúvida sobre Direito Trabalhista, agende uma consulta.

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