Reforma Trabalhista: Entenda melhor

Reforma Trabalhista: Entenda melhor

Conheça mais sobre Reforma Trabalhista: Entenda melhor

Em tramitação no Senado, o texto enviado pelo Governo no segundo semestre de 2016 prevê alguns pontos que, se aprovados, poderão ser negociados entre empregados e empregadores e, em caso de acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, terão força de lei.

A reforma trabalhista proposta pelo Governo discute nove pontos importantes e que impactam diretamente na vida do trabalhador e seus empregadores, sendo eles: acordos coletivos, jornada parcial, parcelamento de férias, grávidas e lactantes, contribuição sindical, trabalho em casa, intervalo para almoço, trabalho intermitente e autônomos.

Cenário atual

Para compreender melhor a reforma trabalhista proposta pelo Governo, é importante rever o cenário atual das leis que regem as relações de trabalho.

Atualmente, as leis trabalhistas são regidas única e exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT atua como forma máxima nas relações trabalhistas, o que impede que os acordos coletivos se sobreponham a ela.

A jornada parcial de trabalho, no que permite a CLT, é de até 25 horas semanais, sem acréscimo de horas extras, garantindo ao empregado o direito de 18 dias de férias.

No que diz respeito as férias, no cenário atual, a CLT permite que elas sejam divididas em até duas vezes, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

Para as gestantes e lactantes, atualmente, elas não podem trabalhar em nenhum local insalubre, independentemente do grau de insalubridade que o ambiente ofereça.

A contribuição sindical é obrigatória na legislação atual. Até o presente momento, o desconto anual de um dia de salário do empregado ocorre no mês de março, e é imposto a todos os empregados regidos pela CLT.

No cenário atual, a CLT obriga determinadas coisas, como é o caso do intervalo para o almoço, que deve ser, impreterivelmente, de uma hora. Da mesma forma, a CLT não reconhece determinadas relações de trabalho, como o trabalho intermitente e o trabalho em casa (home office). Além disso, a CLT permite que as empresas contratem empregados autônomos, entretanto, se houver exclusividade e continuidade entre as partes, a justiça obrigará o empregador a indenizar o empregado autônomo como se este fosse celetista.

A Reforma Trabalhista

Com a reforma trabalhista, os acordos trabalhistas terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo as horas extras.

Quanto a jornada parcial de trabalho, a proposta prevê que esta poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com o acréscimo de até seis horas – neste caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias.

As férias poderão ser parceladas em até três vezes, desde que nenhum dos períodos seja inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias. Importante ressaltar que as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana.

As grávidas e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo, o trabalho não será permitido.

A contribuição sindical passa a ser opcional. Com a reforma trabalhista, o trabalhador deverá autorizar o desconto da contribuição.

A proposta também regulamenta o chamado home office, bem como os contratos em que o trabalho não é contínuo (trabalhos intermitentes). Neste caso, o empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora, e o valor não poderá ser inferior ao da hora aplicado no salário mínimo.

O intervalo para almoço torna-se mais flexível. Se houver acordo coletivo entre os empregados e empregadores, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho.

Quanto aos contratos autônomos, as empresas ainda poderão contratar esses profissionais e, mesmo que haja relação de exclusividade e continuidade, a reforma trabalhista prevê que isso não será considerada um vínculo empregatício.

As mudanças propostas no texto elaborado pelo Governo apresentam benefícios bastante significativos para os trabalhadores e empregadores, visto que os termos poderão ser mais facilmente negociados entre as partes.

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