Reforma Previdenciária

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A Reforma Previdenciária é uma das principais ações do governo Temer. Elaborada pelo deputado Arthur Maia (PPS – BA), o texto já passou por várias etapas, incluindo a modificação de alguns pontos da proposta original.

A proposta visa mudar as regras existentes no texto constitucional para a aposentadoria. E, dentre os pontos a serem alterados, encontram-se: a idade mínima para se aposentar, a integralidade do benefício, a regra de transição, a aposentadoria rural, o benefício de prestação continuada (BPC), as pensões, os servidores públicos, professores, policiais federais e policiais legislativos federais, parlamentares e ações de acidentes de trabalho.

Reforma Previdenciária: A previdência hoje

Para que o brasileiro consiga se aposentar nos dias atuais é necessário atender alguns requisitos. O primeiro deles é a idade mínima. Atualmente é possível se aposentar sem idade mínima, entretanto, é necessário que o indivíduo tenha contribuído por, pelo menos, 15 anos.

Se o contribuinte quiser receber o benefício integralmente, a soma entre a idade e o tempo de contribuição deve totalizar 85 para as mulheres, e 95 para os homens, desde que o tempo mínimo de contribuição seja de 30 e 35 anos, respectivamente.

Sobre a aposentadoria rural, as regras vigentes da Previdência determinam que o trabalhador rural tem o direito de se aposentar com 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), desde que comprove 15 anos de trabalho no campo.

No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Previdência atual determina que o valor é vinculado ao salário mínimo vigente. Tem como beneficiários os idosos de baixa renda, e a idade mínima é de 65 anos.

Atualmente as pensões são acumulativas. Por exemplo, a esposa, quando viúva, pode receber duas aposentadorias: a sua e a do marido – caso ambos sejam aposentados.

Para os servidores públicos – existe um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.

A regras vigentes determinam que, para professores públicos, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para os homens, e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para as mulheres. No regime geral é exigido apenas o tempo de contribuição – 30 e 25 anos, respectivamente, independentemente da idade mínima.

Atualmente existe a aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente da idade –após 30 anos de contribuição, com no mínimo, 20 anos de exercício policial (homem); 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício policial (mulheres). Os policiais legislativos são considerados servidores públicos.

Para os parlamentares, desde 1997, prevalecem as regras dos servidores públicos – idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, sendo vetada a acumulação com outra aposentadoria do setor público. O valor da aposentadoria também é calculado como o do servidor público.

Já para os acidentes de trabalho, atualmente, a Justiça estadual tem a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho.

Reforma Previdenciária: O texto original

A proposta original do governo sugeria a seguintes mudanças:

Idade mínima: 65 anos para homens e mulheres, e ambos devem contribuir por, no mínimo, 25 anos.

Benefício Integral: 49 anos de contribuição para alcançar 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários + 1% por ano de contribuição.

Regra de transição: a partir de 45 anos (mulheres) e de 50 anos (homens), com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.

Aposentadoria rural: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): perde o vínculo com o salário mínimo e a idade mínima passa a ser de 70 anos.

Pensões: desvincula-se do salário mínimo e não permite mais a acumulação de aposentadoria e pensão.

Servidores Públicos: fim das diferenças entre o regime geral e o público. A idade mínima passa a ser de 65 anos (homens e mulheres), com 25 anos de contribuição.

Professores e Policiais federais e policiais legislativos federais: semelhante à dos servidores públicos – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Parlamentares: seriam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), cabendo à União, Estados e Municípios definirem as regras de transição.

Ações de acidentes de trabalho:atribuída, exclusivamente, à Justiça Federal.

As alterações

Após algumas negociações entre os parlamentares, o texto original foi modificado. Logo, caso seja aprovada e sancionada, as regras da previdência passarão a valer da seguinte forma:

Idade mínima:62 anos para as mulheres e 65 anos para homens, e ambos deverão contribuir por, no mínimo, 25 anos.

Benefício Integral: 40 anos de contribuição para alcançar 100. O valor da aposentadoria corresponderá a 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar os 25 anos de contribuição; 2% para cada ano que ultrapassar 30 anos de contribuição, e 2,5% para o que superar 35 anos.

Regra de transição:idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. O pedágio será de 30% sobre o tempo de contribuição restante para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

Aposentadoria rural: idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com o mínimo de 15 anos de contribuição.

Benefício de Prestação Continuada (BPC):mantém-se a vinculação do salário mínimo, e a idade mínima passa a valer a partir dos 65 anos, aumentando gradativamente até atingir 68 anos em 2020.

Pensões:mantém a vinculação ao salário mínimo, com a possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, desde que não ultrapasse o limite de dois salários mínimos.

Servidores Públicos:Retoma a regra do Regime Geral (62 anos – mulheres, e 65 anos – homens). Ao alcançar a idade mínima, fica garantido o direito de receber o valor integral de aposentadoria (igual ao salário do último cargo), além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

Professores:idade mínima fixada em 65 anos (homens e mulheres), com 25 anos de contribuição.

Policiais federais e policiais legislativos federais: idade mínima de 55 anos. Entretanto, os homens devem contribuir por, pelo menos, 30 anos, sendo 25 de exercício policial; e 25 anos para as mulheres, com 20 anos de atividade policial.

Parlamentares:serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas com transição diferenciada para o parlamentar federal. A aposentadoria começará aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos homens e 62 anos para as mulheres – e ambos devem contribuir por 35 anos. Caberáaos Estados e Municípios definirem as regras de transição de seus respectivos parlamentares.

Ações de acidentes de trabalho:a regra em vigor se manterá, ou seja, esses casos serão julgados pela Justiça Estadual, e não Federal, como estabelecia a proposta original do governo.

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