Direito do Consumidor

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O advogado especialista em Direito do Consumidor em Barra Mansa e cidades vizinhas atua diretamente com as relações entre os consumidores e os fornecedores. Regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), esse profissional trabalha para garantir que as leis estabelecidas para gerir as relações de consumo sejam cumpridas em sua totalidade, a fim de que os direitos do consumidor sejam assegurados e que os deveres dos fornecedores sejam devidamente cumpridos.

Ações que envolvem Direito do Consumidor em Barra Mansa

Dentre as inúmeras ações que envolvem o Direito do Consumidor, o Advogado especialista em Direito do Consumidor atua com:

• Atraso na entrega de produtos,
• Atraso na entrega de imóveis (Apartamentos),
• Produtos com defeito/vícios,
• Propaganda enganosa,
• Venda casada,
• Indenização por dano moral,
• Direito ao arrependimento do consumidor,
• Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF),
• Overbooking de Companhias Aéreas,
• Envio de cartão de crédito não autorizado,
• Problemas com plano de saúde (negativa de exames, cirurgias, procedimentos, emergência e etc),
• Saques indevidos na conta corrente ou poupança,
• Cartão de crédito, cheque especial; seguro de veículo,
• Problemas com serviços de telefonia, internet, TV a cabo,
• Corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica;
• Cancelamento ou atraso de voo, extravio (dano) de carga ou bagagem em aeroportos,
• Problemas com Pacotes turísticos;
• Protestos indevidos dentre muitas outras.

O Direito do Consumidor tem como finalidade acompanhar a aplicação das leis que garantem os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. Além disso, ele trabalha para que o CDC seja cumprido em sua totalidade, garantindo que os padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece:

• Ações de responsabilidade civil decorrentes de acidentes de consumo e defeitos nos produtos e serviços;
• Ações de reparação de danos oriundos de abalo de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;
• Ações decorrentes de atraso na entrega de imóveis comprados na planta;
• Ações relacionadas a planos de saúde;
• Ações relacionadas a bancos;
• Ações de Cobranças e Indenizações;
• Medidas de urgência no âmbito do Direito do Consumidor.
Além disso, o CDC determina que:
• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
• Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
• Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Também atuamos nas áreas de Direito Trabalhista, Direito Civil, Direito da Saúde, Direito Previdenciário e Direito Contratual.

Serra e Carvalho Advocacia e Consultoria

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