Direito Contratual

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O Advogado de Direito Contratual desenvolve suas atividades jurídicas em dois cenários principais:

Consultivo – auxilia na elaboração de contratos e esclarece todas as dúvidas dos seus clientes no que se refere à confecção desses documentos;
Contencioso – promove ações e apresenta defesas sobre diversos temas dentro da área do Direito Contratual.

O Advogado especialista em Direito Contratual deve garantir que as cláusulas estabelecidas nos acordos contratuais sejam equilibradas e justas, a fim de que as partes reconheçam seus deveres e direitos, e se comprometam em executá-las em sua máxima, assegurando o cumprimento dos termos previamente acordados.

O advogado de Direito Contratual pode atuar em:

• Elaboração e análise de contratos em geral;
• Contrato de franquia e circular de oferta;
• Contratos bancários;
• Compra e Venda;
• Doação;
• Locação;
• Despejo;
• Revisão de contrato de financiamento de imóvel e/ou veículo;
• Cláusula abusiva e/ou penal;
• Multa;
• Entre outros.

Os artigos 421 a 424 do Código Civil Brasileiro instituem as cláusulas gerais que orientam as relações contratuais, deixando margem ao juiz e à doutrina para a aplicação de conceitos éticos abrangentes.

Princípios que regem a celebração de qualquer Contrato:

 

Princípio da autonomia da vontade ou privada: é o princípio que afirma o poder às partes de dispor de seus próprios interesses mediante acordos, ou seja, a vontade dos contratantes tem eficácia jurídica, devendo ser respeitada.
Princípio da vinculação das partes ou obrigatoriedade dos Contratos: As partes ficam vinculadas àquilo que contrataram. Esse princípio tem como fundamento a necessidade de segurança dos negócios e a imutabilidade dos Contratos que decorre da declaração da vontade dos contratantes fazer lei entre eles.
Princípio da revisão dos Contratos: esse princípio torna possível uma intervenção estatal nas relações contratuais par promover condições mais humanas e equitativas.
Princípio do equilíbrio dos contratantes: esse princípio apregoa que uma das partes não pode auferir vantagem de sua superioridade em detrimento da parte considerada débil em uma determinada relação contratual, quer seja financeiramente, intelectualmente, profissionalmente. A autonomia da vontade exige que as partes se manifestem com plena consciência e conhecimento acerca do que estão contratando. Logo, deve haver equilíbrio entre elas par que seja possível a negociação, para que ambos tenham vantagem.
Princípio da relatividade dos efeitos do Contrato: decorre do princípio da autonomia da vontade, pois somente aqueles que a manifestam ficam vinculados ao Contrato. Declaração de vontade alheia não afeta terceiros ou seus patrimônios.
Princípio da supremacia da ordem pública: esse é um dos princípios que limita a autonomia da vontade. Segundo ele, o interesse da sociedade deve prevalecer sobre o interesse individual, no que colidirem. Este princípio é bem generalizado, sendo de difícil classificação, cabendo aos tribunais decidir em cada caso concreto se a ordem pública está ameaçada.
Princípio do consensualismo: basta o acordo de vontade entre as partes para o aperfeiçoamento do Contrato, sem que haja necessidade de instrumento que formaliza dito acordo. Somente será necessária forma específica para o Contrato quando a lei assim exigir.
Princípio da probidade e da boa-fé: as pessoas têm, por instinto, agir de boa-fé, cabendo, no entanto, prova em contrário.

Alguns tipos de Contratos:

 

Quanto à forma: Contratos Principais; Contratos Acessórios; Contratos Definitivos; Contratos Consensuais; Contratos Reais; Contratos Solenes, e Contratos não Solenes.
Quanto à natureza: Unilaterais; Bilaterais; Onerosos; Gratuitos; Comutativos; Aleatórios; Contratos Paritários; Contratos por Adesão; Contrato Irominado; Contrato Principal, e Contrato Sinalagmático.
Quanto ao tempo: Contratos instantâneos e Contratos de trato sucessivo.
Quanto às pessoas: Contratos Pessoais e Contratos Impessoais.
Outros tipos de Contratos: Contratos Civis; Contratos Administrativos; Autocontrato; Contrato de Meio; Contrato de Fim; Contratos Mistos; Contratos Puros; Contratos Individuais; Contratos Coletivos; Contrato Benéfico; Contrato Cotalício; Contratos Típicos; Contratos Atípicos; Aquilaria; Contrato Feneratício; Contrato Leonino, e Síngrafo.

Também atuamos nas áreas de Direito Trabalhista, Direito da Saúde, Direito Previdenciário e Direito Contratual.

Serra e Carvalho Advocacia e Consultoria

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