Direito Civil – Advogado Direito Civil em Barra Mansa

Advogado de Direito Civil em Barra Mansa

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O advogado que se especializa na área do Direito Civil atua defendendo os direitos civis do indivíduo, ou seja, quando a pessoa se sente prejudicada de alguma forma – como em alguma transação, ou então, precisa formular um contrato de locação ou lidar com assuntos relacionados a questões de herança, por exemplo.

Esse profissional é responsável por todas as etapas de processos jurídicos, negociações e/ou acordos. Além disso, dentro da área civil, ele atua em:

– Ações de cobrança;
– Ações de despejo;
– Adoção e tutela;
– Contratos de compra e venda;
– Danos morais
– Indenizações;
– Negociações de precatórios;
– Recuperação de crédito;
– Renegociação de contratos, e
– Testamentos e inventários.

O Direito Civil se refere ao conjunto de normas regulamentadoras dos direitos e obrigações de ordem privada, previstas pelo Código Civil. Essas normas, de modo geral, estabelecem o direito das pessoas, dos bens e dos temas jurídicos.

De forma especial, o Direito Civil cuida das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, da família e da sucessão.

O ramo do Direito Civil é o único que abrange toda a vida do indivíduo, do seu nascimento até a sua morte, assegurando que os seus direitos e deveres sejam cumpridos enquanto membros da sociedade.

Princípios básicos do Direito Civil:

– Princípio inatingível da família: trata da importância da família na formação do cidadão;
– Princípio da personalidade: assegura que todo indivíduo tenha sua existência reconhecida, bem como os seus direitos e deveres;
– Princípio da autonomia da vontade: considera-se a capacidade legal do indivíduo de praticar ou não determinados atos, de acordo com a sua vontade;
– Princípio da solidariedade social: trata da importância social da propriedade e dos negócios jurídicos – conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares;
– Princípio da propriedade individual: garante que o indivíduo possa demonstrar sua personalidade através de bens móveis ou imóveis (constituição de patrimônio), por resultado do seu trabalho e/ou por meios legais;
– Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar: assegura ao cidadão o direito de dispor de seus bens e transferi-los aos seus herdeiros, seja parcial ou totalmente.

Também atuamos nas áreas de Direito Trabalhista, Direito da Saúde, Direito Previdenciário e Direito Contratual.

Serra e Carvalho Advocacia e Consultoria

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